REsp 1824057 - DECISAO

REsp 1824057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/15, reconhecendo omissão do tribunal de origem quanto a duas questões relevantes (ausência de garantia hipotecária do débito fiscal e ilegitimidade passiva da recorrente). Como essas questões envolvem matéria fático-probatória essencial, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos; prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: NADIA CHATER EL HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/15), Bem De Família (lei 8.009/90), Penhora Em Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva E Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/15) Bem De Família (lei 8.009/90) Penhora Em Execução Fiscal +1 more

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Parties

NADIA CHATER EL HADDAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ausência de garantia hipotecária do débito fiscal e suas implicações para a incidência da Lei 8.009/1990
  2. 2 Omissão sobre a alegação de ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal e sobre a ilegalidade do redirecionamento da execução
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) e sua compatibilização com a competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC/15, reconhecendo omissão do tribunal de origem quanto a duas questões relevantes (ausência de garantia hipotecária do débito fiscal e ilegitimidade passiva da recorrente). Como essas questões envolvem matéria fático-probatória essencial, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões, de modo que se conheceu e deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a devolução dos autos; prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.627/2.639
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 2.644/2.669