REsp 1908699 - DECISAO

REsp 1908699 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; não se reconhece violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e é vedado o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por entender-se que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; não se reconhece violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e é vedado o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.