REsp 1799895 - DECISAO

REsp 1799895 - DECISAO

Houve omissão/erro material não enfrentado pela Corte a quo em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão arguida, sendo impróprio o aproveitamento do prequestionamento ficto para permitir, no STJ, o reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Energisa Paraíba- Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prequestionamento Ficto Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Energisa Paraíba- Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 erro material na identificação da decisão impugnada
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) a matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Houve omissão/erro material não enfrentado pela Corte a quo em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a questão arguida, sendo impróprio o aproveitamento do prequestionamento ficto para permitir, no STJ, o reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada nos embargos de declaração.