AREsp 1751090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo decidido de forma clara e fundamentada pela intempestividade do recurso especial, com aplicação do prazo de 15 dias corridos nos termos do art. 994 c/c art. 1.003, §5º do CPC e do art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art.219 do CPC em matéria penal; os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GENILDO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENILDO DE SOUZA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão no acórdão
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 Incidência do art.219 do CPC em matéria penal versus art.798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo decidido de forma clara e fundamentada pela intempestividade do recurso especial, com aplicação do prazo de 15 dias corridos nos termos do art. 994 c/c art. 1.003, §5º do CPC e do art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art.219 do CPC em matéria penal; os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.