AREsp 1761991 - DECISAO

AREsp 1761991 - DECISAO

Não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a pretensão de rediscussão de matéria já abordada no acórdão não é adequada via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação de súmula de admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 regulamento aplicável na data da elegibilidade do benefício vs data de adesão

Ratio Decidendi

Não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a pretensão de rediscussão de matéria já abordada no acórdão não é adequada via embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.