AREsp 1794265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por virtude de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF devido à ausência de embargos de declaração para sanar a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional nessa via, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CECÍLIA DOS REIS BRAGA TASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Especial, Súmulas 282/284/356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

CECÍLIA DOS REIS BRAGA TASSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento insuficiente para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por virtude de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF devido à ausência de embargos de declaração para sanar a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; (ii) impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional nessa via, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis