REsp 1904235 - DECISAO

REsp 1904235 - DECISAO

Conhecer os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3.º, do CPC, e determinar a intimação do embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º; após o decurso do prazo ou apresentação da petição complementar, voltem os autos conclusos.

Parties
Embargante: HOSPITAL MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO NOSSA SENHORA DO PARI LTDA - EPP; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementar Razões Em 5 Dias
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1.º
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Art. 1.022 II Cpc/2015, Art. 1.024 §3º Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Art. 1.022 II Cpc/2015 Art. 1.024 §3º Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO NOSSA SENHORA DO PARI LTDA - EPP

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementar Razões Em 5 Dias

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram manejados para sanar omissão/contradição ou para obter rejulgamento da causa
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3.º, do CPC para conhecer embargos como agravo interno
  3. 3 Obrigação de intimar o recorrente para complementar razões recursais conforme art. 1.021, § 1.º

Ratio Decidendi

Conhecer os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3.º, do CPC, e determinar a intimação do embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º; após o decurso do prazo ou apresentação da petição complementar, voltem os autos conclusos.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.021, § 1.º

Orders

  • Determino a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º
  • Transcorrido o prazo legal ou apresentada a petição complementar, voltem-me imediatamente conclusos os autos