AREsp 1731709 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; inexistiu prequestionamento dos arts. 18 e 47 do CDC pelo Tribunal de origem; e acolher a pretensão do embargante demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: WALTER VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Solidariedade Na Cadeia De Fornecedores, Alienação Fiduciária, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Solidariedade Na Cadeia De Fornecedores Alienação Fiduciária Agravo Regimental +3 more

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Parties

WALTER VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 47 do CDC
  2. 2 necessidade de reexame de provas para inclusão do embargado na cadeia de fornecedores
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/97 e da Lei nº 4.591/64

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; inexistiu prequestionamento dos arts. 18 e 47 do CDC pelo Tribunal de origem; e acolher a pretensão do embargante demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).