AREsp 1756986 - DECISAO

AREsp 1756986 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade internas que justificassem aclaratório; o Tribunal local fundamentou de forma clara a manutenção da sucumbência mínima reconhecida em primeiro grau e a pretensão das recorrentes visava, na prática, ao rejulgamento da matéria fática, impedido pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LUISA HELENA POMPEO DE CAMARGO TISSELLI e outra (LUISA e outra); Réu: FELIPE JANUZZI e outra (FELIPE e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Sucumbência E Honorários Advocatícios Perícia Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

LUISA HELENA POMPEO DE CAMARGO TISSELLI e outra (LUISA e outra)

Autor

FELIPE JANUZZI e outra (FELIPE e outra)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de nulidade da perícia/ausência de participação na perícia
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão de procedência parcial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade internas que justificassem aclaratório; o Tribunal local fundamentou de forma clara a manutenção da sucumbência mínima reconhecida em primeiro grau e a pretensão das recorrentes visava, na prática, ao rejulgamento da matéria fática, impedido pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.