REsp 1894539 - DECISAO

REsp 1894539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscava o reexame do mérito do acórdão, e o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a matéria e a jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Tema 905/stj

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas buscava o reexame do mérito do acórdão, e o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente a matéria e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.