RMS 36459 - DECISAO

RMS 36459 - DECISAO

As contrarrazões foram apresentadas em 11/02/2021, após a vista ao embargado em 07/12/2020 e após a publicação da pauta de julgamentos em 05/02/2021, razão pela qual o pedido é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Parte Que Apresentou Contrarrazões: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise De Tempestividade Das Contrarrazões
Outcome
Não conheço das contrarrazões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contrarrazões, Pauta De Julgamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contrarrazões Pauta De Julgamentos

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise De Tempestividade Das Contrarrazões

Legal Issues

  1. 1 intempestividade das contrarrazões
  2. 2 prazo para apresentação de contrarrazões
  3. 3 publicação da pauta de julgamentos

Ratio Decidendi

As contrarrazões foram apresentadas em 11/02/2021, após a vista ao embargado em 07/12/2020 e após a publicação da pauta de julgamentos em 05/02/2021, razão pela qual o pedido é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço das contrarrazões.

Orders

  • Mantenha-se a pauta de julgamento.
  • Publique-se.