REsp 1891188 - DECISAO

REsp 1891188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada incorreu em equívoco na parte dispositiva ao denegar a ordem mandamental sem analisar adequadamente a data de requerimento; reconhecida a legalidade do prazo de 120 dias da Resolução CODEFAT, determinou-se dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga o reexame necessário dos demais fundamentos da sentença.

Parties
Embargante: Vilmar Placido Bitencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Reexame Necessário, Seguro Desemprego, Resolução CODEFAT 467/2005
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Reexame Necessário Seguro Desemprego +1 more

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Parties

Vilmar Placido Bitencourt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da data de requerimento do benefício
  2. 2 legalidade do prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT
  3. 3 concessão e denegação de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão embargada incorreu em equívoco na parte dispositiva ao denegar a ordem mandamental sem analisar adequadamente a data de requerimento; reconhecida a legalidade do prazo de 120 dias da Resolução CODEFAT, determinou-se dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que prossiga o reexame necessário dos demais fundamentos da sentença.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial