AREsp 1802960 - DECISAO

AREsp 1802960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão do acórdão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das demais pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARI LUCIA MOSENA e OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS/RR (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidão De Passagem, Obstrução/embaraço, Usurpação De Servidão, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Prova, Fundamentação Genérica
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Servidão De Passagem Obstrução/embaraço Usurpação De Servidão Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARI LUCIA MOSENA e OUTROS

Agravante/recorrente

RECORRIDOS/RR (réus)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de servidão de passagem e alegada usurpação/embaraço pela obra nova
  3. 3 Necessidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à omissão do acórdão invocando o art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das demais pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial