AREsp 1699915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a peça utilizada para rediscutir fundamentos já apreciados e tentar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: FAGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA; Embargante: VILLA DE SPANA INCORPORADORA SPE LTDA; Embargado: NEIDE LUCIA MORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Responsabilidade Civil Contratual Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

FAGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Embargante

VILLA DE SPANA INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

NEIDE LUCIA MORARI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às demandas de indenização por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a peça utilizada para rediscutir fundamentos já apreciados e tentar efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração