AREsp 1799588 - DECISAO

AREsp 1799588 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão do TJ-BA examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, inclusive pela presença do fumus boni iuris que justificou a concessão de efeito suspensivo; assim, não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria apreciada satisfatoriamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIS FARO CARBALLO e OUTROS; Recorrida: RÉ/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FARO CARBALLO e OUTROS

Agravante/recorrente

RÉ/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Decisão do Tribunal de origem sobre concessão de tutela cautelar antecedente e atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Possível supressão de instância/decisão per saltum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão do TJ-BA examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, inclusive pela presença do fumus boni iuris que justificou a concessão de efeito suspensivo; assim, não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria apreciada satisfatoriamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.