REsp 1564416 - DECISAO

REsp 1564416 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois o tribunal enfrentou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, afirmando a permanência dos efeitos da nulidade da prorrogação por ausência de prévio procedimento licitatório; assim, os embargos apenas pretendem rediscutir o que já foi decidido, razão pela qual devem ser rejeitados com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Administrativo, Prorrogação De Contrato De Concessão, Ato Jurídico Perfeito, Licitação, Previsão Contratual De Prorrogação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Nulidade De Ato Administrativo Prorrogação De Contrato De Concessão Ato Jurídico Perfeito Licitação +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa ao ato jurídico perfeito e à aplicação do art. 6º da LINDB (Decreto-Lei nº 4657/42) e art. 5º, XXXVI da CF/88
  2. 2 omissão quanto à previsão contratual que autorizaria a prorrogação do prazo da concessão (Cláusula Décima)
  3. 3 omissão quanto à imprescindibilidade de observar o negócio jurídico firmado entre as partes

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois o tribunal enfrentou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, afirmando a permanência dos efeitos da nulidade da prorrogação por ausência de prévio procedimento licitatório; assim, os embargos apenas pretendem rediscutir o que já foi decidido, razão pela qual devem ser rejeitados com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se