REsp 1918327 - DECISAO

REsp 1918327 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente o argumento de que, no caso concreto, era impossível juntar a procuração ou certidão e que o agravo tinha por objetivo chamar os agravados à relação processual; essa omissão caracterizou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Peça Obrigatória/procuração, Nulidade De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Peça Obrigatória/procuração Nulidade De Acórdão

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Conhecimento/não conhecimento de agravo de instrumento sem juntada de peça obrigatória (procuração ou certidão)
  3. 3 Possibilidade de prazo para juntada posterior da peça exigida em agravo de instrumento quando o objeto do recurso é chamar os agravados para integrar a relação processual

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente o argumento de que, no caso concreto, era impossível juntar a procuração ou certidão e que o agravo tinha por objetivo chamar os agravados à relação processual; essa omissão caracterizou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido foi declarado nulo e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Assento a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015