REsp 1903968 - DECISAO

REsp 1903968 - DECISAO

Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada enfrentou as questões e aplicou corretamente o entendimento de que o art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável quando não houve fixação anterior de honorários na origem, hipótese não verificada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve condenação anterior em honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão: a decisão embargada enfrentou as questões e aplicou corretamente o entendimento de que o art. 85, §11, do CPC/2015 é inaplicável quando não houve fixação anterior de honorários na origem, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.