REsp 1906495 - DECISAO

REsp 1906495 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tendo o tribunal verificado que o recurso especial da parte contrária cumpriu os requisitos legais e que a matéria estava prequestionada; considerando-se ainda que a Súmula 320/STJ não impede o conhecimento do recurso diante do disposto no art. 941, §3º do CPC, os embargos foram considerados protelatórios e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 85 do CPC e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 320/STJ diante do CPC/2015 (art. 941, §3º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tendo o tribunal verificado que o recurso especial da parte contrária cumpriu os requisitos legais e que a matéria estava prequestionada; considerando-se ainda que a Súmula 320/STJ não impede o conhecimento do recurso diante do disposto no art. 941, §3º do CPC, os embargos foram considerados protelatórios e o embargante condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)