AREsp 1529636 - DECISAO

AREsp 1529636 - DECISAO

Havendo demonstração de que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria a ser levada ao recurso especial, não se caracteriza intuito protelatório, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Afastou a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Lei Nº 13.000/2014, Seguro Habitacional, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Lei Nº 13.000/2014 Seguro Habitacional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Afastou a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório versus prequestionamento dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria a ser levada ao recurso especial, não se caracteriza intuito protelatório, pelo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.