AREsp 1753690 - DECISAO

AREsp 1753690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão aplica jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP) e a correção pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem alinhou-se à orientação desta Corte, restando inaplicável a alegada divergência em razão da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Extinção Do Processo Por Abandono, Citação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Extinção Do Processo Por Abandono +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de modificação da decisão por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão aplica jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP) e a correção pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem alinhou-se à orientação desta Corte, restando inaplicável a alegada divergência em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.