REsp 1782676 - DECISAO

REsp 1782676 - DECISAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia quanto à impossibilidade de destacar honorários advocatícios devido à vinculação constitucional/ legal dos recursos à educação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir mérito e prequestionar matéria constitucional, providência inadequada na via dos embargos declaratórios; ademais, inexistindo determinação de suspensão pelo STF, o feito deve prosseguir, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Recorrente: União; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação De Recursos Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Suspensão De Feitos Por Adpf/re, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Vinculação De Recursos Do Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Suspensão De Feitos Por Adpf/re Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada
  2. 2 alegada ausência de desvio de finalidade
  3. 3 desvinculação dos valores referentes ao Fundef/Fundeb

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia quanto à impossibilidade de destacar honorários advocatícios devido à vinculação constitucional/ legal dos recursos à educação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam rediscutir mérito e prequestionar matéria constitucional, providência inadequada na via dos embargos declaratórios; ademais, inexistindo determinação de suspensão pelo STF, o feito deve prosseguir, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com advertência sobre multa por reiteração prevista no Código de Processo Civil.
  • Publique-se.