SLS 2819 - DECISAO

SLS 2819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas impugnou o mérito suspensivo, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar a decisão; adicionalmente reconheceu-se que o Município possui legitimidade ampla para pleitear a extensão da suspensão e que havia identidade de objeto entre as decisões, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: Município de Magalhães de Almeida (MA); Autor: Raimundo Nonato Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Tutela Antecipada, Suspensão De Liminar, Legitimidade, Interesse Processual, Extensão De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Suspensão De Tutela Antecipada Suspensão De Liminar Legitimidade Interesse Processual Extensão De Efeitos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Município de Magalhães de Almeida (MA)

Interessado

Raimundo Nonato Carvalho

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade do Município para pleitear extensão da suspensão
  3. 3 identidade de objeto entre decisões para fins de extensão da suspensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas impugnou o mérito suspensivo, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a integrar a decisão; adicionalmente reconheceu-se que o Município possui legitimidade ampla para pleitear a extensão da suspensão e que havia identidade de objeto entre as decisões, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.