AREsp 1623238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se destinarem a sanar defeitos no julgado e não a rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a existência de tese firmada pelo STF sobre o tema retira o interesse na pretensão de sobrestamento e a alegação acerca da cobertura securitária constituiu inovação recursal não conhecida nesta via.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: LETÍCIA INÁCIO LOVIZETTO; Embargado: MARCELO QUEIROZ ARAUJO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal, Apólice Privada, Intervenção Do FCVS, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Embargos De Declaração Omissão Contradição Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal Apólice Privada +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

LETÍCIA INÁCIO LOVIZETTO

Embargado

MARCELO QUEIROZ ARAUJO

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 legitimidade/ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em ação securitária envolvendo apólice privada
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se destinarem a sanar defeitos no julgado e não a rediscutir matéria já fundamentada; além disso, a existência de tese firmada pelo STF sobre o tema retira o interesse na pretensão de sobrestamento e a alegação acerca da cobertura securitária constituiu inovação recursal não conhecida nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.