AREsp 1585255 - ACORDAO

AREsp 1585255 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis e protelatórios, pois não apontaram vícios intrínsecos ao acórdão que julgou os primeiros aclaratórios e buscavam rediscutir matéria fático-probatória já decidida, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Embargante: MARIA AUXILIADORA FAVORETO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.255 MS (2019/0280114 6) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Processual, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação De Crédito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Processual Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Execução De Título Extrajudicial Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Embargante

MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.255 MS (2019/0280114 6) / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa (§ 2º do art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis e protelatórios, pois não apontaram vícios intrínsecos ao acórdão que julgou os primeiros aclaratórios e buscavam rediscutir matéria fático-probatória já decidida, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; em razão do caráter protelatório, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015