REsp 1879234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não foi conhecido integralmente ou não provido, e havia preclusão por ausência de impugnação da decisão monocrática.

Parties
Embargante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargado: ANTONIA FAION GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Antecipada, Plano De Saúde, Dano Moral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Tutela Antecipada Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

ANTONIA FAION GUERRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais em sede de agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não foi conhecido integralmente ou não provido, e havia preclusão por ausência de impugnação da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.