AREsp 1778487 - DECISAO

AREsp 1778487 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, razão pela qual os embargos são rejeitados; foi aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Recursos Manifestamente Incabíveis, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Recursos Manifestamente Incabíveis Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e, por isso, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, razão pela qual os embargos são rejeitados; foi aplicada advertência de multa por futuros embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.