REsp 1614123 - DECISAO

REsp 1614123 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão ou inovação recursal, tendo em vista que não existiu condenação em honorários advocatícios na primeira instância e a decisão pode adotar entendimento diverso do defendido pela parte.

Parties
Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 inovação recursal quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência
  3. 3 arbitramento dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não houve omissão ou inovação recursal, tendo em vista que não existiu condenação em honorários advocatícios na primeira instância e a decisão pode adotar entendimento diverso do defendido pela parte.

Court Disposition

REJEITO os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.