REsp 1902743 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente apreciada e houve aplicação de entendimento consolidado (REsp 1.336.026/PE), de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Litispendência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Litispendência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execução individual quando o reconhecimento de prescrição na ação coletiva é anterior ao ajuizamento da execução individual
3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
A reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.