AREsp 1790305 - DECISAO

AREsp 1790305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não alegou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem abordar a tempestividade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e não estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; além disso, buscou-se rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não alegou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem abordar a tempestividade do recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e não estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; além disso, buscou-se rediscutir matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.