AREsp 1730882 - DECISAO

AREsp 1730882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se tratou de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava apenas a infringência do julgado, e a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, de modo que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Vigência Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Vigência Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 incidência dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se tratou de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava apenas a infringência do julgado, e a decisão impugnada foi publicada na vigência do CPC/2015, de modo que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.