AREsp 1785990 - DECISAO

AREsp 1785990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento acostado (calendário/relacionamento de feriados às fls. 211/212) sem o inteiro teor do ato normativo idôneo é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação local do tribunal a quo; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Suspensão De Prazo, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Suspensão De Prazo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação idônea de feriado local capaz de suspender prazos processuais
  2. 2 se o recurso especial foi tempestivo
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o documento acostado (calendário/relacionamento de feriados às fls. 211/212) sem o inteiro teor do ato normativo idôneo é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso, e a tempestividade deve ser aferida segundo a legislação local do tribunal a quo; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).