AREsp 1730118 - ACORDAO

AREsp 1730118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nem demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tendo a parte buscado rediscutir matéria já devidamente apreciada; além disso, faltou o prequestionamento necessário para conhecer temas no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Outro Nome: BRASIL TELECOM S/A; Embargado: HELENA TOFEL MALLMANN - ESPÓLIO; Embargado: FATIMA ARLEI SEVERO SALLES; Embargado: MOVEIS MANFROI LTDA; Embargado: LUIZ FERNANDO FERREIRA MARTINS; Embargado: MARIO FLAVIO DA COSTA; Embargado: CONCEICAO ENESITA BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Outro Nome

HELENA TOFEL MALLMANN - ESPÓLIO

Embargado

FATIMA ARLEI SEVERO SALLES

Embargado

MOVEIS MANFROI LTDA

Embargado

LUIZ FERNANDO FERREIRA MARTINS

Embargado

MARIO FLAVIO DA COSTA

Embargado

CONCEICAO ENESITA BATISTA DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação do vício nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram nem demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, tendo a parte buscado rediscutir matéria já devidamente apreciada; além disso, faltou o prequestionamento necessário para conhecer temas no recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.