AREsp 1691088 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à necessidade de reexame de prova, e, segundo precedente da Corte Especial, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negam admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Embargante: Merkur Editora Ltda. - Em recuperação judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
Merkur Editora Ltda. - Em recuperação judicial
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 omissão alegada quanto aos elementos de prova
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à necessidade de reexame de prova, e, segundo precedente da Corte Especial, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que negam admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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