AREsp 1786163 - DECISAO

AREsp 1786163 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o documento apresentado (retirado da internet) não tem fé pública e não comprova o feriado local, tornando o recurso intempestivo e impedindo o acolhimento dos embargos de declaração, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MULTIMETAL COMERCIO, CONSULTORIA DE METAIS E RECICLAVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

MULTIMETAL COMERCIO, CONSULTORIA DE METAIS E RECICLAVEIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º quanto à comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o documento apresentado (retirado da internet) não tem fé pública e não comprova o feriado local, tornando o recurso intempestivo e impedindo o acolhimento dos embargos de declaração, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)