Pet 13891 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante busca reexame e modificação da valoração das provas realizadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Essencialidade De Bens, Reexame De Prova, Stay Period
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Essencialidade De Bens Reexame De Prova Stay Period

Case Brief

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Parties

Mayekawa do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material alegados contra decisão
  2. 2 vedação ao reexame de prova por embargos de declaração
  3. 3 essencialidade de bens no período de stay period

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou erro material a ser sanado; a alegação da embargante busca reexame e modificação da valoração das provas realizadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.