AREsp 1641123 - DECISAO

AREsp 1641123 - DECISAO

As alegações formuladas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática; as diferenças de fundamento entre decisão de admissibilidade e decisão de mérito não caracterizam vício passível de embargos de declaração; a segunda alegação configura mero inconformismo com o resultado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VINICIO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIO DE SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática embargada
  2. 2 Se a decisão do Presidente do TJSP reconheceu implicitamente o prequestionamento ao negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para discutir divergência de fundamentos entre decisões de admissibilidade e decisão de mérito do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

As alegações formuladas não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática; as diferenças de fundamento entre decisão de admissibilidade e decisão de mérito não caracterizam vício passível de embargos de declaração; a segunda alegação configura mero inconformismo com o resultado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.