TP 3182 - DECISAO

TP 3182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A decisão originária foi considerada devidamente fundamentada e a mera discordância da parte não constitui vício autorizador de aclaratórios. Constatou-se a inexistência dos requisitos para deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nem se condenou por litigância de má-fé, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Perda De Objeto Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. A decisão originária foi considerada devidamente fundamentada e a mera discordância da parte não constitui vício autorizador de aclaratórios. Constatou-se a inexistência dos requisitos para deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nem se condenou por litigância de má-fé, por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé.