REsp 1931703 - DECISAO

REsp 1931703 - DECISAO

Verificou-se que não incide o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o recorrente apontou dispositivo de lei federal como contrariado; assim, a Presidência havia errado ao não conhecer do recurso especial, devendo a decisão ser reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrariedade a Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Recurso Especial Contrariedade a Dispositivo De Lei Federal

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contrariedade aos arts. 11, 18, 25, 30 e 32 da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não incide o óbice da Súmula 284 do STF quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o recorrente apontou dispositivo de lei federal como contrariado; assim, a Presidência havia errado ao não conhecer do recurso especial, devendo a decisão ser reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.