AREsp 1779439 - DECISAO

AREsp 1779439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais; a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o decisum, não cabendo sanar via embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: INDUSTRIA ALIMENTICIA SANTO AGOSTINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA ALIMENTICIA SANTO AGOSTINHO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento (Súmula 7/STJ) para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais; a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o decisum, não cabendo sanar via embargos; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos posteriores manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)