REsp 1568159 - DECISAO

REsp 1568159 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios e ao indevido acolhimento dos cálculos do Núcleo de Contadoria Judicial, configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial dos administrados foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: União; Recorrentes/administrados: Alzete Seifert e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos administrados; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anuênios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Acordo Administrativo, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Anuênios Honorários Advocatícios Correção Monetária Acordo Administrativo +1 more

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Parties

União

Recorrente

Alzete Seifert e outros

Recorrentes/administrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998
  2. 2 indevido acolhimento dos cálculos elaborados pelo Núcleo de Contadoria Judicial
  3. 3 prescrição da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios e ao indevido acolhimento dos cálculos do Núcleo de Contadoria Judicial, configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial dos administrados foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre esses pontos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos administrados; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos administrados
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração