AREsp 1368257 - DECISAO

AREsp 1368257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: a decisão monocrática examinou os fundamentos do recurso especial aplicando a jurisprudência do STJ de que a substituição da penhora em dinheiro por fiança/seguro-garantia não pode ocorrer por mera conveniência do devedor sem demonstração concreta de maior gravame; assim não se exige reexame de fatos ou provas, tornando inaplicável o óbice da Súmula 7.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrente: Município de Inocência - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Garantia Da Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Fiança Bancária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Garantia Da Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Fiança Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Município de Inocência - MS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial
  2. 2 apreciação dos fundamentos de recurso especial fazendário
  3. 3 substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: a decisão monocrática examinou os fundamentos do recurso especial aplicando a jurisprudência do STJ de que a substituição da penhora em dinheiro por fiança/seguro-garantia não pode ocorrer por mera conveniência do devedor sem demonstração concreta de maior gravame; assim não se exige reexame de fatos ou provas, tornando inaplicável o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.