AREsp 1624232 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi devidamente prequestionada (incluindo prequestionamento implícito admitido pelo STJ), não há ofensa demonstrada ao CC/2002 nem contradição entre voto e conclusão, e os embargantes buscavam, na prática, novo julgamento da causa.
- Parties
- Recorrente: BENEDITO CARVALHO TORRES; Recorrente: FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Anulação De Doação Inoficiosa, Efeito Infringente, Multa Processual
Case Brief
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Parties
BENEDITO CARVALHO TORRES
Recorrente
FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Prequestionamento expresso e implícito das matérias levadas em recurso especial
- 3 Existência de ofensa aos artigos do CC/2002
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi devidamente prequestionada (incluindo prequestionamento implícito admitido pelo STJ), não há ofensa demonstrada ao CC/2002 nem contradição entre voto e conclusão, e os embargantes buscavam, na prática, novo julgamento da causa.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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