RMS 37783 - DECISAO

RMS 37783 - DECISAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e considerando que a pretensa ofensa aos princípios constitucionais depende de exame do art. 77 do CPPM, aplica-se o Tema 660/STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário; os embargos de declaração, cuja finalidade é integrativa, não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LAURO MOURA CATARINO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 77 CPPM
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Militar Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material +2 more

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Parties

LAURO MOURA CATARINO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada violação constitucional depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 77 do CPPM)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e considerando que a pretensa ofensa aos princípios constitucionais depende de exame do art. 77 do CPPM, aplica-se o Tema 660/STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário; os embargos de declaração, cuja finalidade é integrativa, não servem para rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.