RMS 62755 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e porque a decisão embargada já contém parâmetros suficientes para que o juízo de origem proceda à liquidação da obrigação; os embargos não são via adequada para a insurgência formulada pela embargante.
- Parties
- Embargante: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Astreintes, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
- 2 Alegada omissão quanto à coisa julgada e aos parâmetros de cálculo e valores da multa
- 3 Alegado erro material quanto ao valor atual da multa fixada nos autos do processo original
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque as questões apontadas não configuram omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e porque a decisão embargada já contém parâmetros suficientes para que o juízo de origem proceda à liquidação da obrigação; os embargos não são via adequada para a insurgência formulada pela embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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