AREsp 1608805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o que se verificou foi tentativa de rediscussão de matéria já examinada. Ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALDIR CORREA; Embargado: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Embargado: TOP CAR VEÍCULOS LTDA; Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Embargado: BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR CORREA

Embargante

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargado

TOP CAR VEÍCULOS LTDA

Embargado

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargado

BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 caráter de inovação recursal da tese sobre vício de informação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o que se verificou foi tentativa de rediscussão de matéria já examinada. Ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.