RMS 43059 - DECISAO
Negaram-se provimento aos embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria foi devidamente enfrentada e a natureza propter laborem da gratificação impede sua extensão aos proventos de servidores inativos, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Nego provimento
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material, Equiparação Remuneratória, Proventos De Servidores Inativos, Gratificação Propter Laborem
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
- 2 direito à equiparação remuneratória de servidores inativos
- 3 incidência de gratificação de caráter propter laborem sobre proventos de inativos
Ratio Decidendi
Negaram-se provimento aos embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria foi devidamente enfrentada e a natureza propter laborem da gratificação impede sua extensão aos proventos de servidores inativos, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
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