EREsp 1686151 - DECISAO

EREsp 1686151 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a parte pretendia apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a modulação dos efeitos não poderia ser analisada porque o recurso de origem não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ CARLOS MARQUES GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente) nos embargos de declaração
  3. 3 modulação de efeitos e seus limites quando o recurso de origem não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a parte pretendia apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, a modulação dos efeitos não poderia ser analisada porque o recurso de origem não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.