REsp 1681525 - DECISAO

REsp 1681525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não se prestam os aclaratórios ao reexame de matéria já decidida. Ainda, a exceptio non adimpleti contractus não se impõe diante da prova robusta de concorrência desleal e do prejuízo apurado; a apuração dos danos materiais deve obedecer ao critério estabelecido pelas instâncias ordinárias (vendas da POLISYSTEMAS de produtos equivalentes aos produzidos pela NITRIFLEX); e o redimensionamento dos honorários foi fundamentado conforme o resultado da demanda e os critérios legais.

Parties
Autor: NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Réu: POLIMERUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Réu: LUIZ ANTÔNIO CARDOSO MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Não Concorrência, Concorrência Desleal, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Cláusula De Não Concorrência Concorrência Desleal Rescisão Contratual Danos Materiais +1 more

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Parties

NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Autor

POLIMERUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

LUIZ ANTÔNIO CARDOSO MARRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC e art. 489 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) em razão de violação da cláusula de não concorrência
  3. 3 Critério para apuração dos danos materiais (vendas realizadas pela POLISYSTEMAS e equivalência de produtos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não se prestam os aclaratórios ao reexame de matéria já decidida. Ainda, a exceptio non adimpleti contractus não se impõe diante da prova robusta de concorrência desleal e do prejuízo apurado; a apuração dos danos materiais deve obedecer ao critério estabelecido pelas instâncias ordinárias (vendas da POLISYSTEMAS de produtos equivalentes aos produzidos pela NITRIFLEX); e o redimensionamento dos honorários foi fundamentado conforme o resultado da demanda e os critérios legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se