REsp 1642946 - DECISAO

REsp 1642946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as matérias de pré-questionamento e os obstáculos formais foram superados pelo conhecimento e julgamento do recurso especial (admitido, inclusive, o prequestionamento implícito); admite-se que embargos não são meio adequado para reexaminar fatos ou reinterpretar contrato, nem para rediscutir o dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos legais; igualmente verificou-se inexistência de defeito na distribuição da sucumbência.

Parties
Embargante: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Embargado: Banco de Tokyo-Mitsubishi Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fática, Efeitos Infringentes, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

Embargante

Banco de Tokyo-Mitsubishi Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 impropriedade de reexame de matéria fática e de reinterpretação contratual por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as matérias de pré-questionamento e os obstáculos formais foram superados pelo conhecimento e julgamento do recurso especial (admitido, inclusive, o prequestionamento implícito); admite-se que embargos não são meio adequado para reexaminar fatos ou reinterpretar contrato, nem para rediscutir o dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos legais; igualmente verificou-se inexistência de defeito na distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.